CNC pede revisão das sanções do IBS e CBS: o que pode mudar

O que é a CNC e por que a revisão das sanções importa

A CNC (Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo) e uma das maiores entidades representativas do setor empresarial brasileiro, representando mais de 6 milhões de empresas. Quando a CNC pede formalmente a revisão das sanções previstas na lei do IBS e da CBS, o sinal e claro: o setor produtivo considera as penalidades desproporcionais e, se mantidas, podem criar um ambiente de insegurança jurídica na transição tributaria.

O pedido de revisão concentra-se nas sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei Complementar 214/2025, que regulamentou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A CNC argumenta que as multas pelo descumprimento das novas obrigações acessórias foram definidas sem considerar adequadamente o porte das empresas e o período de adaptação necessário para um sistema tributário completamente novo.

Para contadores e empresários, a discussão e prática e imediata: se as sanções forem revisadas antes de setembro de 2026, o custo de erros no período de adaptação pode ser significativamente menor. Se mantidas como estão, um erro de preenchimento de campo no XML da NF-e com IBS e CBS pode resultar em multa de valor desproporcionalmente alto para pequenas e medias empresas.

Como funcionam as sanções do IBS e da CBS na lei atual

A LC 214/2025 estabelece um regime sancionatório para o IBS e a CBS que inclui multas por descumprimento de obrigações acessórias (como não emitir NF-e com os campos corretos), multas por recolhimento em atraso (com acréscimo de juros Selic), e penalidades por informações incorretas nas declarações fiscais.

A crítica central da CNC e que as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias foram calibradas para empresas de grande porte sem considerar adequadamente o impacto sobre microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Uma multa fixa de valor absoluto representa um percentual muito maior do faturamento de uma empresa com receita mensal de R$ 50.000 do que de uma empresa com receita de R$ 5 milhões.

Outro ponto levantado e o período de adaptação. Como o IBS e a CBS são tributos completamente novos, com lógica de credito diferente do ICMS e do PIS/Cofins, e natural que ocorram erros involuntários no período inicial de operação. A CNC pede que as sanções sejam progressivas, com advertência e prazo para correção antes da aplicação de multas, pelo menos durante os primeiros 12 a 24 meses de vigência plena do novo sistema.

Principais pontos do pedido de revisão da CNC

O pedido formal da CNC concentra-se em três eixos principais:

• Proporcionalidade por porte de empresa: multas escalonadas conforme o faturamento, de modo que microempresas e pequenas empresas paguem fração proporcional ao seu tamanho, não um valor absoluto igual ao de grandes corporações.
• Regime de advertência progressiva: antes da aplicação de multa, o fisco deveria emitir notificação com prazo para correção do erro, especialmente durante os primeiros 24 meses de vigência do IBS e CBS, quando o nível de desconhecimento do sistema ainda e alto.
• Exclusão de penalidades por erro de boa-fe na transição: a entidade pede que erros claramente involuntários, sem redução do tributo efetivamente devido, não sejam punidos com multa qualificada de 150%, que é reservada para casos de fraude comprovada.

A CNC também propôs que o regime sancionatório seja regulamentado pelo CGIBS de forma coordenada com os estados e municípios, evitando que cada ente federativo aplique interpretações próprias sobre o que constitui descumprimento e qual e a sanção cabivel. A uniformidade das regras e um ponto crítico para empresas que operam em múltiplos estados.

Como se preparar para as sanções do IBS e CBS: passo a passo

Independente do resultado do pedido de revisão da CNC, a prudência recomenda que empresas e escritórios se preparem para o regime atual. Se as sanções forem revisadas, o custo de estar preparado e zero. Se não forem, o custo de não estar preparado pode ser alto.

Passo 1 - Mapear todas as obrigações acessórias do IBS e CBS: identifique quais declarações, campos de NF-e e registros de SPED passam a ter campos de IBS e CBS obrigatórios a partir de setembro de 2026. A Receita Federal e o CGIBS publicaram guias técnicos com os novos leiautes.

Passo 2 - Auditar o sistema de emissão de NF-e: confirme com o fornecedor do sistema que os campos de IBS e CBS serão calculados e preenchidos corretamente na primeira nota emitida após a virada. Um teste em ambiente de homologação antes de setembro e essencial.

Passo 3 - Treinamento da equipe em IBS e CBS: a equipe fiscal precisa entender a diferença entre IBS e CBS, a lógica de credito de cada um, e como identificar um erro de escrituração antes que ele vire uma penalidade.

Passo 4 - Monitorar a tramitação do pedido da CNC: acompanhe as publicações do CGIBS e do Ministério da Fazenda sobre eventuais alterações no regime sancionatório. Qualquer regulamentação complementar que altere multas ou prazos será publicada no Diário Oficial e nos portais oficiais do CGIBS e da Receita Federal.

Exemplo prático: impacto de uma sanção do IBS sem revisão

Imagine uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 80.000, enquadrada no Lucro Presumido, que comete um erro de preenchimento no campo de CBS na NF-e em outubro de 2026, logo após a virada. O sistema calcula CBS de 0,1% sobre uma nota de R$ 15.000, mas o campo e preenchido incorretamente como zero.

Se a revisão da CNC for aprovada e o regime progressivo implantado, a empresa receberia uma notificação com prazo de, por exemplo, 30 dias para corrigir o erro e retificar a declaração, sem multa. Se não corrigida no prazo, ai sim a multa seria aplicada, mas em valor proporcional ao porte da empresa.

Comparação entre o regime atual e o regime proposto pela CNC

Pontos positivos e limitações do pedido de revisão

O pedido da CNC tem fundamento solido do ponto de vista de política tributaria. Sanções desproporcionais em sistemas novos geram litigiosidade desnecessária, sobrecarregam o CARF e o Poder Judiciário, e criam insegurança jurídica que inibe investimentos. A revisão, se aprovada, beneficia principalmente as empresas menores, que são as que mais precisam de um período de adaptação com custo reduzido.

A limitação e política: o Ministério da Fazenda tem resistência histórica a reduzir o poder sancionatório do fisco, e o CGIBS ainda esta em fase de estruturação e pode não ter urgência em regulamentar o regime sancionatório antes de setembro de 2026. Empresas e escritórios não devem planejar com base em uma revisão que ainda não aconteceu.

Casos de uso reais: quem e mais afetado pelo regime atual

Microempresas e MEIs fora do Simples Nacional: que precisam emitir NF-e com campos de IBS e CBS a partir de setembro. O nível de conhecimento técnico nesse segmento e mais baixo e o risco de erro involuntário e proporcionalmente maior.

Prestadores de serviços ao consumidor final: que emitem alto volume de NFS-e de pequeno valor. Um erro sistemático de preenchimento em múltiplas notas pode resultar em autuação sobre toda a serie, o que é desproporcional para o valor em jogo.

Escritórios contabeis que atendem muitas empresas de pequeno porte: precisam estar atentos para orientar cada cliente sobre a importância de testar o sistema antes de setembro e documentar qualquer erro como involuntário, o que pode ser relevante em eventual defesa administrativa.

Empresas de varejo e distribuição com muitas notas por dia: que tem alto risco operacional de erro em campos novos do XML. Um erro de campo multiplicado por centenas de notas ao dia e um passivo tributário que pode crescer rapidamente antes de ser detectado.

Dicas e boas práticas para o período de adaptação

Vale a pena acompanhar esse processo?

Para escritórios contabeis e departamentos fiscais: sim, definitivamente. O resultado do pedido da CNC afeta diretamente o custo de adaptação para todos os clientes. Mesmo que a revisão não seja aprovada integralmente, qualquer ajuste parcial no regime sancionatório pode fazer diferença no custo de compliance para empresas de pequeno e médio porte durante a transição.

Para empresas: o mais importante e garantir que a adaptação ao IBS e CBS seja feita corretamente, independente de como ficar o regime de sanções. Uma empresa bem preparada não sofre penalidade, independente de multas altas ou baixas. O investimento em adaptação e muito menor do que qualquer sanção que possa ser aplicada.

O próximo passo e designar um responsável no escritório ou departamento fiscal para monitorar as publicações do CGIBS e da Receita Federal sobre o regime sancionatório. Quando sair qualquer regulamentação complementar sobre sanções do IBS e CBS, esse responsável deve avaliar o impacto e atualizar os clientes imediatamente.