Reforma Tributaria: 48% das PMEs ainda não se prepararam para setembro

O que é a transição de setembro na Reforma Tributaria

A Reforma Tributaria brasileira, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, estabelece um período de transição gradual para a substituição dos tributos atuais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esse processo não acontece de uma só vez: e faseado ao longo de vários anos, com marcos específicos que empresas e sistemas fiscais precisam cumprir.

Setembro de 2026 e um desses marcos. Nesse período, as empresas precisam ter seus sistemas de emissão de notas fiscais e ERP adaptados para suportar os novos campos e códigos exigidos pelo modelo dual do IVA brasileiro. Quem não estiver com os sistemas prontos pode enfrentar rejeição de documentos fiscais e interrupção das operações.

Uma pesquisa recente da Omie aponta que 48% das PMEs ainda não tomou nenhuma ação concreta em direção a essa adaptação. Para um universo de milhões de empresas ativas no Brasil, isso representa um risco sistémico considerável para o próximo trimestre.

Como funciona a transição

A transição da Reforma Tributaria não e uma virada de chave imediata. O modelo previsto e de coexistência progressiva: durante os primeiros anos (2026-2029), o IBS e a CBS coexistem com PIS, COFINS, ICMS e ISS em aliquotas muito reduzidas, apenas para testar os sistemas. A extinção completa dos tributos antigos só ocorre em 2033.

Para setembro de 2026, o foco e a adequação técnica dos sistemas. As notas fiscais eletrónicas (NF-e, NFS-e e CT-e) precisam suportar novos campos relacionados ao IBS e CBS, mesmo que as aliquotas ainda sejam simbólicas. O Comité Gestor do IBS já publicou as especificações técnicas que os sistemas de gestão e os desenvolvedores de software de emissão fiscal precisam implementar.

Além da parte técnica, as empresas precisam entender o impacto contabil e fiscal da nova escrituração. O IBS e tributo de competência estadual e municipal, enquanto a CBS e federal. A lógica de credito e debito muda em relação ao modelo atual do ICMS e PIS/COFINS, exigindo treinamento das equipes.

Principais mudanças que as PMEs precisam conhecer

Para as pequenas e medias empresas, as mudanças mais impactantes da Reforma Tributaria são:

• Unificação de aliquotas por NCM/NBS: cada produto ou serviço terá uma aliquota definida pelo Comité Gestor (IBS) e pela Receita Federal (CBS), eliminando a negociação individual de benefícios fiscais estaduais.
• Credito automático: o modelo de credito no IBS/CBS e mais amplo que o atual do ICMS, permitindo credito sobre praticamente todos os insumos da cadeia produtiva.
• Não cumulatividade plena: ao contrario do ICMS atual, não haverá limitação de credito por regime tributário do fornecedor em muitos casos.
• Novos campos nas notas fiscais: a NF-e e a NFS-e nacionais já tem versões em desenvolvimento para incluir os campos do IBS/CBS.
• Regime de Caixa para pequenas empresas: PMEs com faturamento abaixo de determinado limite poderão optar pelo recolhimento em regime de caixa, facilitando o fluxo de caixa.

Como se preparar: passo a passo prático

A preparação para a Reforma Tributaria não precisa ser um processo caotitico. Siga uma lógica estruturada e o processo fica gerenciavel mesmo para uma PME com equipe contabil enxuta.

Passo 1 - Mapeie seus sistemas atuais. Identifique qual software de emissão de nota fiscal e ERP a empresa utiliza. Verifique com o fornecedor se já existe previsão de atualização para suportar os novos campos do IBS/CBS. Se o fornecedor não tem roadmap claro, e momento de avaliar alternativas.

Passo 2 - Classifique seus produtos e serviços. O IBS/CBS utiliza NCM (para produtos) e NBS (para serviços) como base de tributação. Garanta que todo o seu catalogo esta corretamente classificado. Erros de NCM hoje vao gerar aliquotas erradas amanha.

Passo 3 - Treine a equipe fiscal. O departamento fiscal precisa entender a lógica de debito e credito do novo modelo antes que ele entre em vigor. Contadores e auxiliares fiscais devem participar de pelo menos um treinamento específico sobre IBS/CBS antes de setembro.

Passo 4 - Acompanhe as publicações do Comité Gestor. O Comité Gestor do IBS (órgão criado pela LC 214/2025) pública resoluções e instruções normativas sobre os detalhes da transição. Assine a newsletter do órgão ou delegue esse acompanhamento ao contador responsável.

Exemplo prático: empresa de serviços de TI se preparando

Imagine uma empresa de desenvolvimento de software com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, optante pelo Lucro Presumido. Hoje ela recolhe PIS (0,65%), COFINS (3%) e ISS (2% a 5% conforme o município). Com a Reforma, esses tributos serão gradualmente substituídos pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual + municipal).

Para essa empresa, o primeiro impacto prático em setembro de 2026 e que sua NFS-e precisa ter campos adicionais. O sistema de emissão de nota (por exemplo, uma prefeitura que usa sistema próprio) precisa ser atualizado pelo município. Se a prefeitura estiver atrasada, a empresa pode ficar sem conseguir emitir nota por alguns dias.

Empresa: TI Ltda (Lucro Presumido)
Faturamento mensal: R$ 200.000,00
Regime atual:
  PIS: 0,65% = R$ 1.300,00
  COFINS: 3,00% = R$ 6.000,00
  ISS: 3,00% = R$ 6.000,00
  Total: R$ 13.300,00/mes

Fase de teste 2026 (adicional):
  CBS: 0,9% = R$ 1.800,00
  IBS: 0,1% = R$ 200,00
  Total adicional (transitório): R$ 2.000,00/mes

Obs: os valores de CBS e IBS de teste são compensados
com redução proporcional de PIS/COFINS na mesma base.

Nesse cenário, a empresa precisa garantir que seu sistema ERP consiga calcular e escriturar corretamente esses dois valores adicionais, mesmo que pequenos, e que a nota fiscal emitida contenha os novos campos sem rejeição pela SEFAZ ou pela prefeitura.

Comparação: empresas que se prepararam x as que não se prepararam

A diferença entre PMEs que se anteciparam e as que ignoraram a Reforma Tributaria já e visível no mercado. As que se prepararam estão em vantagem competitiva em três frentes principais.

Para as empresas que ainda não começaram, o dado preocupante e o prazo: setembro de 2026 esta a poucas semanas. Não da mais tempo para uma preparação profunda, mas ainda da para cobrir o mínimo necessário para não ter a operação interrompida.

Pontos positivos e limitações do novo modelo

A Reforma Tributaria tem méritos reais que precisam ser reconhecidos. O modelo de credito ampliado do IBS/CBS e mais justo do que o atual: empresas que compram de fornecedores do Simples Nacional hoje perdem credito de ICMS e PIS/COFINS. Com o novo modelo, essa distorção e reduzida.

A unificação de legislações também é um ganho real. Hoje, uma empresa que opera em vários estados precisa lidar com 27 legislações de ICMS diferentes, com aliquotas e benefícios distintos. O IBS tem aliquota única nacional por produto (com eventuais reduções setoriais definidas pelo Comité Gestor).

Por outro lado, o período de transição e longo e complexo. Até 2033, as empresas precisam manter dois regimes em paralelo, o que aumenta temporariamente o custo de conformidade. Além disso, os sistemas de emissão de nota fiscal e de ERP dependem de atualizações dos fornecedores de software, que nem sempre são rápidas ou isentas de custos.

Casos de uso reais: quem precisa agir agora

Comercio varejista com sistema próprio de PDV: empresas que usam sistema de ponto de venda próprio ou desenvolvido por fornecedor pequeno tem risco maior de atraso nas atualizações. O recomendado e cobrar o fornecedor por escrito sobre o roadmap de atualização e definir um plano B se as datas não forem cumpridas.

Prestadores de serviço com nota emitida pela prefeitura: NFS-e nacional ainda não e obrigatória em todos os municípios. Municípios menores podem demorar mais para atualizar seus portais. Identifique se o seu município já tem data para migrar para a NFS-e nacional ou para atualizar os campos da nota atual.

Industrias e distribuidores com operações interestaduais: o impacto do IBS no ICMS interestadual e significativo. A substituição tributaria e o diferencial de aliquota (DIFAL) passam por revisão completa no novo modelo. Essas empresas precisam de consultoria tributaria especializada já.

Empresas com contratos de longo prazo: construtoras, prestadores de serviços continuados e fornecedores do governo com contratos plurianuais precisam revisar as clausulas de reajuste. A mudança tributaria pode alterar a margem se o contrato não tiver previsão de repasse das variações fiscais.

Dicas e boas práticas para a transição

Vale a pena se preparar agora?

Sim, sem duvida. Para as PMEs que ainda não tomaram nenhuma ação, o recado e direto: setembro de 2026 não espera. A transição não vai ser cancelada, e as empresas que chegarem despreparadas vao enfrentar interrupção operacional, custo de adaptação em emergência e potenciais multas por inconsistências na escrituração.

O custo de se preparar agora e muito menor do que o custo de correr atrás depois. Um treinamento da equipe fiscal, uma conversa com o fornecedor do ERP e uma revisão da classificação dos produtos e serviços já cobrem boa parte do que é necessário para setembro. Não e preciso contratar uma grande consultoria tributaria - para a maioria das PMEs, o próprio contador responsável já tem condições de conduzir essa preparação com suporte adequado.

O próximo passo prático: ligue para o seu contador ainda esta semana e pergunte especificamente: 'O que precisamos fazer antes de setembro para a Reforma Tributaria?' Se a resposta for vaga ou incerta, e hora de buscar capacitação ou apoio especializado. Não deixe para a última hora.